# Registro público: TST — 00028693220125180181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3de596b06839148019c576391b1dc3057aeec9b93ea0dd65ca9606ffad04bcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-16
- **Último ato com data válida:** 2017-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-11** — Remessa (TPU 982)
> **2017-04-11** — Remessa (TPU 982)
> **2017-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-04** — Remessa (TPU 982)
> **2017-04-04** — Remessa (TPU 982)
> **2017-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-04-03** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Provas | Honorários Periciais | Execução Previdenciária | Provas | Honorários Periciais | Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-06T09:34:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2016-12-01T22:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-11T09:09:43.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-04-11T09:09:43.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-11-10T15:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-04-04T22:11:18.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-04-04T22:11:18.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-09-30T16:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-06-17T10:36:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-17T10:36:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-14T10:42:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-14T10:42:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-13T13:32:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-13T13:32:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-10T18:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-10T18:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-22T15:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-22T15:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-22T16:25:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-22T16:25:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-22T07:36:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-10-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-02-02T17:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2017-03-08T07:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-02-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-02-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-10-13T13:14:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-10-13T13:14:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-09-21T11:37:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-21T11:37:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-31T09:01:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-31T09:01:02.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121649.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3de596b06839148019c576391b1dc3057aeec9b93ea0dd65ca9606ffad04bcf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-11-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-02-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-21 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2016-09-22 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-09-30 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-11-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-02-24 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-03-06 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-04-04 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-04-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-09-21 trata do assunto oficial «Provas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-03 trata do assunto oficial «Provas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:35:06\.348000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140822073621
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3de596b06839148019c576391b1dc3057aeec9b93ea0dd65ca9606ffad04bcf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00029499320125180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103739/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8990, 9258, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00001669720135020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9258, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005664020115020241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TST — 00019902520125180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102529/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8990, 9258, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00006389520135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564609/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8990, 9258, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
- [TRT2 — 00004552920125020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT24 — 00241470720205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8990, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- [TRT24 — 00243029820205240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028693220125180181 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Provas | Honorários Periciais | Execução Previdenciária | Provas | Honorários Periciais | Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3de596b06839148019c576391b1dc3057aeec9b93ea0dd65ca9606ffad04bcf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3de596b06839148019c576391b1dc3057aeec9b93ea0dd65ca9606ffad04bcf
- **SHA-256 do comentário:** 64fa303ab3e981c13125eb62b74c99ca5602e642c60c1f07b64d3477fc25ac41