{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112168,"origem":"stj","sha256_origem":"361cdbfc566b847af8910179eb3a9bd63a207bad48e9f67a5a057ecc4fe4cfc9","registro_original":{"id_fonte":"928860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2947535","numero_registro":"202501909176","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO\nDE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nCONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO.\nRAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que se o contrato é fundado na prestação de serviços\nmédicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, não há como\nafastar a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde\npela má prestação do serviço. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem, com base na análise das provas produzidas\nnos autos, compreendeu pela configuração de falha na prestação de\nserviços e ofensa a direito da personalidade do paciente. A\nmodificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado pela Súmula nº7/STJ.\n4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\nnº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado\npelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo,\ncircunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada\nindenização no valor de 150 salários-minímos para cada autor,\ndecorrente de erro médico que culminou no óbito da paciente.\n5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo a\nhipótese apreciada de responsabilidade contratual, como no caso em\ntela (erro médico), o termo inicial dos juros de mora na condenação\npor dano moral é a data da citação. Precedentes.\n6. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente do recurso especial\nde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento e para dar provimento ao recurso especial de\nDIOGO TAVARES SOARES e OUTRA, a fim de fixar o termo inicial dos\njuros de mora da data da citação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1b991c2e9efcd1185fd8c3667945cf5fbf824e5d10c152c09ae3c19d5b15022d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"361cdbfc566b847af8910179eb3a9bd63a207bad48e9f67a5a057ecc4fe4cfc9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}