# Registro público: TRE-ES — 06000332520266080057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 57 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfb7c661abd7dac5857d0dd592cbcc1743c9aa8a23a4b69f29ec027900859d39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-17
- **Último ato com data válida:** 2026-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-17T17:12:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-17T17:16:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63871", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-21T12:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63871", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-29T16:07:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-29T19:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-17T17:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-21T18:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63871", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-29T16:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63871", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-29T19:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-05T14:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-17T17:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-17T17:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63871", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-22T16:59:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63871", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-22T16:59:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63871", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-29T16:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T15:48:14.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T15:48:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-05T14:00:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-05T14:00:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfb7c661abd7dac5857d0dd592cbcc1743c9aa8a23a4b69f29ec027900859d39.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-17 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-29 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-08-03 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:52:43\.608000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260717171259
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bfb7c661abd7dac5857d0dd592cbcc1743c9aa8a23a4b69f29ec027900859d39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000235620266080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00000397320268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120181/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais
- [TJMS — 00002729420248120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964166/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TRE-ES — 06000082120266080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569999/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002709120238120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963454/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TJPE — 00000362220258172490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962707/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE
- [TJMA — 00002682620208100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960821/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS
- [TJAM — 00000259520268042400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960375/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / VARA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000332520266080057 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “57 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfb7c661abd7dac5857d0dd592cbcc1743c9aa8a23a4b69f29ec027900859d39.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bfb7c661abd7dac5857d0dd592cbcc1743c9aa8a23a4b69f29ec027900859d39
- **SHA-256 do comentário:** 43f732debaea67f20a747df3f01cc107c4cc0deada64bf23e9e903e771a34088