{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11217,"origem":"stj","sha256_origem":"10be039c7c890752e15fd313a0c68b1bd8c8847d6c1a56f08ee57f9cb9827345","registro_original":{"id_fonte":"000824590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107755","numero_registro":"202201093453","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE\nFRANQUIA. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.\nPROCEDÊNCIA PARCIAL. ANULAÇÃO DA AVENÇA DECIDIDA COM BASE EM\nELEMENTOS DE FATO. 2. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 3. RAZÕES\nRECURSAIS INSUFICIENTES.  4. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência\ndos elementos para a anulação do contrato de franquia, não\nprescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é\ninviável devido aos óbices das Súmulas  5  e 7/STJ, não sendo o caso\nde revaloração da prova.\n2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d7e3cb004df8887797be034a983847e883a3d3fe4d1cbcbfffe9982af27f453b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}