{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112173,"origem":"stj","sha256_origem":"e969e5a87d7a8539390cd9230013b63aa7bd990340db81d1cc670a721e198892","registro_original":{"id_fonte":"928879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2842975","numero_registro":"202500259095","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE\nDIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO FORA DA\nREDE CREDENCIADA. SERVIÇO INEXISTENTE. REEMBOLSO INTEGRAL.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\nN. 83/STJ.\r1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, inciso II, do\nCPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à\napelação, deixou claro que a ausência de profissionais credenciados\npara o tratamento específico necessário à recorrente justifica o\ncusteio integral das despesas realizadas em clínica não\ncredenciada.\r2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em\nsituações como a dos autos, em que não é possível a utilização da\nrede credenciada para a realização do tratamento, é devido o\nreembolso integral das despesas médicas. Incidência da Súmula n.\n83/STJ.\rAgravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e60bfef5048aaa12a6473155e3dc6c6f722792aa10f89deaf59f28761b905c0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}