{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112177,"origem":"stj","sha256_origem":"e63df72f4551b9d38cf4858102ac576fcb91f98c7955c0ae54858e879a9c6154","registro_original":{"id_fonte":"928883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2926051","numero_registro":"202501601110","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA\nDE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO\nPIX. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL.\nCARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.\r1.\"A vulnerabilidade do sistema\nbancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao\npadrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que\ncabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em\nfalha da prestação de serviço.\" (REsp n. 1.995.458/SP, relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de\n18/8/2022).\r2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nentende que é cabível a reparação por danos morais nas hipóteses de\nfalha na prestação de serviços relacionados com a atividade das\ninstituições financeiras, notadamente quanto à fraudes e delitos\npraticados por terceiros.\r3. Agravo conhecido para conhecer e dar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro,\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7da2111717b7c0d95ae0a1075cb3bd14aeb3784787ca409552487509b8fbc37c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}