# Registro público: TJRJ — 00200966320168190004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121898/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121898.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 561ad1eeab7e472604b9ea6f6d0702cb80fdf04eaaa0053758ddbffbaf2b6fc5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-13 - **Último ato com data válida:** 2023-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2023-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-07** — Petição (TPU 85) > **2023-03-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-02-02** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-02-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-02-01** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abandono de função ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-13T14:04:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-04-26T12:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-21T13:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2016-07-04T12:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-08T12:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-17T16:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-12T12:20:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-03T15:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-21T14:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2017-04-12T15:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-04-24T13:10:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-05-04T16:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-17T14:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-05-17T14:53:40.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2017-05-23T11:58:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-13T14:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-11-23T14:55:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-23T15:03:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-01T19:11:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-07T18:35:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-16T14:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-27T18:07:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-04-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-09T14:32:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-09T16:02:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-06-09T16:28:00.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-07-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-11T11:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-30T15:41:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-16T13:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-15T12:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-07T15:02:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-03-07T15:20:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2017-04-12T15:32:54.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2017-05-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-16T18:55:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121898.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3561) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/561ad1eeab7e472604b9ea6f6d0702cb80fdf04eaaa0053758ddbffbaf2b6fc5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abandono de função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-21 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-21 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-06-21 trata do assunto oficial «Abandono de função»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-03-21 trata do assunto oficial «Abandono de função»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:53\.816907079Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 561ad1eeab7e472604b9ea6f6d0702cb80fdf04eaaa0053758ddbffbaf2b6fc5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00034620719938190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3561 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00060988320198190081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3561 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL / ITATIAIA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJPI — 00000605120148180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3561 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJRJ — 01133241120108190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3561 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL / NITEROI 4 VARA CRIMINAL - [TJDFT — 00030736720178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3561 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJSC — 50174580220208240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3561 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí - [TRE-PR — 06000562220266160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248501/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3561 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6 - [TJRO — 70032164620238220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151893/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3561 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00200966320168190004 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono de função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 561ad1eeab7e472604b9ea6f6d0702cb80fdf04eaaa0053758ddbffbaf2b6fc5 - **SHA-256 do comentário:** b92059ba08d5bef8e4ad92096832294265ef4a93d42ca4aef615c02b0beaff2d