{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112206,"origem":"stj","sha256_origem":"c385bcf15827db834c70e33a427388a71ac1e6adf3d224f4453c860907265f6b","registro_original":{"id_fonte":"929124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739162","numero_registro":"202403347975","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCOBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO TARDIA. NÃO\nINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL\nULTRAPASSADO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\nPROVIDO.\r1. A citação tardia por fato não imputável a administração\nda justiça tem impacto direto na prescrição da pretensão de\ncobrança, pois o art. 240 do CPC estabelece que a interrupção da\nprescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à\ndata da propositura da ação, desde que a citação seja efetuada\ndentro de 10 (dez) dias, o que não ocorreu.\r2. A citação válida,\nocorrida em 2021, ultrapassou o prazo prescricional de 10 anos para\na cobrança das faturas de energia elétrica.\r3. Agravo conhecido.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6bef518a99aed78ffb68642e4ae6f711289fe2055343db8f69734daa54df70b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}