{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112209,"origem":"stj","sha256_origem":"e117477e24de688bf211f7d004c4b9dbc94a4181445b135822c03c50c5688bae","registro_original":{"id_fonte":"929127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862379","numero_registro":"202500539609","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULAS N. 83 E 7/STJ.\r1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489\ne 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de\nforma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como\nomissos.\r2. Incide a prescrição intercorrente, nas causa s regidas\npelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo\nsuperior ao de prescrição do direito material. Conforme entendimento\ndesta Corte, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no\ntocante ao tema relativo à prescrição intercorrente não se aplicam\nretroativamente.\r3. A modificação das conclusões a que chegou o\nTribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição\nintercorrente requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas,\no que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\rAgravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0be3c156313662f7beafc32994ddd7fae450871c5b134d0eb5eaf6f0e9f1c036","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}