{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112210,"origem":"stj","sha256_origem":"2f98ff0ae005b3419efabc70e36a328ce718ffb87024e2587e2e44e63441b0dc","registro_original":{"id_fonte":"929128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2911082","numero_registro":"202501340161","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ATAQUE (HACKER). FURTO DE CRIPTOMOEDA.\nINDENIZAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nSÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. REAVALIAÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA\n7/STJ.\r1. A controvérsia trata da responsabilidade da recorrente,\npor suposta falha de segurança da plataforma digital que resultou no\nfurto de criptomoedas por hacker, sendo a empresa recorrente\ncondenada à restituição e obrigação de fazer.\r2. O acórdão recorrido\nestá em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual\nnão configura cerceamento de defesa a prolação de sentença que, de\nforma fundamentada, julga antecipadamente a lide, diante da\nsuficiência do conjunto probatório já existente nos autos. A\npretensão de reexaminar a conclusão da instância de origem quanto à\nnecessidade de produção da prova pericial pleiteada pelo recorrente\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência\nvedada em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ.\r3.\nNo âmbito do recurso especial, a reavaliação do valor fixado a\ntítulo de multa diária (astreintes) pelas instâncias ordinárias\nsomente é admitida quando se tratar de quantia flagrantemente\nirrisória ou excessiva. Fora dessas hipóteses, aplica-se o óbice da\nSúmula 7/STJ.\r4. No caso dos autos, o Tribunal de origem descartou a\npossibilidade de fortuito externo e manteve a sentença que condenou\na empresa recorrente a restituir os criptoativos. A modificação\ndesse entendimento quanto à culpa exclusiva da empresa demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.\rAgravo\nconhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d88d1757cb3b0b34b9f3b7e9108ffa3d08099d52759d8b26b7ceb79570b22a72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}