# Registro público: TJPE — 00000058520208172810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122134/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb5d057f75266ca6f2e134c987f7173849022ba53d160dbe76841b24955e4511

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-29** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-09** — Mandado (TPU 985)
> **2020-01-08** — Mandado (TPU 985)
> **2020-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-02** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T12:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-03-30T12:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-03-30T12:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-03-30T12:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-29T23:41:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-29T23:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-08T16:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-02T14:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-02T14:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-02T11:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-02T11:33:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-03-30T12:01:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-09T11:51:54.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-08T13:40:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-02T14:09:14.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2020-01-02T13:56:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78795", "nome": "CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-30 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T00:59:29\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb5d057f75266ca6f2e134c987f7173849022ba53d160dbe76841b24955e4511

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001770420245230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162207/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT21 — 00003142520265210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162135/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00003140820205210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162014/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT6 — 00000893920235060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161969/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / IPOJUCA - 01A VARA
- [TRT24 — 00242354520135240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161902/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT18 — 00004620220265180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161880/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Uruacu
- [TRT22 — 00004646920235220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161843/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00004648320255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161832/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** eb5d057f75266ca6f2e134c987f7173849022ba53d160dbe76841b24955e4511
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)