# Registro público: TJSP — 00023848920078260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 447b3916c9282b9c8d4fe6fdb2b5c6211d8f64ec30a0e6e0f88428085127dae4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-15
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2012-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-04-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-04-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-11-11** — Provisório (TPU 245)
> **2010-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-05-18** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2010-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-05-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-15T18:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-16T08:39:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-18T08:53:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-18T14:37:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-18T14:42:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-04T13:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-04T13:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-05T10:09:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-06T15:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-10T14:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-10T14:14:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T10:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-28T10:46:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-29T08:54:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-05T15:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-25T15:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-11-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-12T14:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-11-30T15:36:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-01-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-01-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-01-17T15:45:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-02-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-02-20T17:44:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-03-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-26T11:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-04-23T12:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-30T14:53:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-05T09:51:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122137.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2008-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2008-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2008-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2008-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2008-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2008-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2008-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2008-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2008-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2008-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2008-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2010-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2010-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2010-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-04-09 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-06-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:54\.589324945Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070426000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 447b3916c9282b9c8d4fe6fdb2b5c6211d8f64ec30a0e6e0f88428085127dae4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00046527720118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00032513020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162269/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSP — 00005847820188260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00037592320108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMT — 00002828520168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR