{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112215,"origem":"stj","sha256_origem":"e6f8c4e6600e31b47f145930923a8a913c5c8a1fb05b164853e2e8f70744b280","registro_original":{"id_fonte":"929136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2977259","numero_registro":"202502405266","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE\nJUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. MULTA. PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 98 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\r1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou\nnegativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de\nJustiça de Mato Grosso decidiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos.\r2.\nÉ permitida a capitalização diária de juros, desde que pactuada de\nforma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas\nefetivas mensal e anual.\r3. É descabida a multa prevista no § 2º do\nart. 1.026 do NCPC, quando previsível o intuito de prequestionamento\ne ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito\r4. Agravo\nconhecido para dar parcial provimento ao r ecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"add5732fe5fa49d837a4f2c32ad21b8c841a81793315b35795f24536f819a16a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}