{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112222,"origem":"stj","sha256_origem":"a0098a474cfa36bd1a525e4ee9d7c0427140122b9666dbf7b78b11fbfd0dae53","registro_original":{"id_fonte":"929143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2894805","numero_registro":"202501068580","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\nBANCÁRIO. FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO DIREITO EM MOEDA ESTRANGEIRA.\nAÇÃO MONITÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO\nDE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3.\nCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APENAS, DE\nCUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, INCLUSIVE MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83 DO STJ. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\nREVISÃO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Não se reconhece a violação dos\narts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada,\nde todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida\nnecessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido\ncontrário à pretensão da parte.\r2. De conformidade com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em\ncerceamento de defesa pela simples inadmissão da produção de prova\nrequerida pela parte quando o feito encontra-se instruído à\nsaciedade para formação de convencimento seguro sobre o tema a\ndecidir.\r3. Ademais, rever as conclusões quanto à suficiência de\nprovas demandaria, necessariamente, reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\r4. É perfeitamente possível a cobrança da\ncomissão de permanência, sendo vedada apenas sua cumulação com\noutros encargos, inclusive os de natureza moratória. Incidência da\nSúmula n. 83 do STJ.\r5. A apreciação do quantitativo em que o autor\ne réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da\nexistência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\r6. Agravo conhecido para conhecer\nem parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ad3162d2f50effe8c903f771b402dc4e9e590971c9c5849af02505e13567bcac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}