{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112225,"origem":"stj","sha256_origem":"6ab23701b4835a3b20b9748bcbc749fd20a56fee946531b53171dbb98ea08d76","registro_original":{"id_fonte":"929146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2955550","numero_registro":"202502046179","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO\nCONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO\nJULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEVER DE\nINFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO\nRECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS\nCONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7 DO STJ. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. AUTORIDADE\nCERTIFICADORA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE\nE, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.\r1. A alteração das conclusões do\nacórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da\ndemanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\r2. No\ncaso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como\nda análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual\nreconheceu que foi contratado serviço de empréstimo, cujas cláusulas\nseriam claras, legíveis e de boa visualização, além de ser leitura\nde fácil compreensão. A pretensão de rever esse entendimento\nencontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r3. Nos termos da\njurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC\nprever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a\naplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do\nônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu\ndireito. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\r4. A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça possui o entendimento dominante de que\na assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de\ncertificar, através de terceiro desinteressado (autoridade\ncertificadora), que determinado usuário de certa assinatura a\nutilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento\neletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento\nassinado que estão a ser sigilosamente enviados (REsp n.\n1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, julgado aos 15/5/2018, DJe de 7/6/2018). Não é necessária,\nportanto, a conformidade com a ICP-Brasil ou o credenciamento junto\na ela, sendo suficiente a presença de uma autoridade certificadora,\ncomo ocorre na hipótese.\r5. Agravo conhecido para conhecer em parte\ndo recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"553cff7d2e7ca32873e6a05f64177db5ce7d50c9cd06ecc106131a49db5b5b76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}