{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112227,"origem":"stj","sha256_origem":"c9f710c38ddb41a21a392b22222f4752f347d716add2c7f9200b2564dc79d925","registro_original":{"id_fonte":"929149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852039","numero_registro":"202500383110","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA\nNº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\r1. Considera-se deficiente de\nfundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos\nlegais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância\nque atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula\ndo Supremo Tribunal Federal.\r2. Ausente o prequestionamento de\ndispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de\nmodo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.\r3. Os\nimpedimentos que obstruem a análise do recurso pela alínea \"a\"\ntambém prejudicam o exame do recurso especial interposto pela alínea\n\"c\" da norma constitucional.\r4. Agravo em recurso especial conhecido\npara não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e9debb3c7d4240d49882fe93d84755e966449c0110b5f21b8a7c5140430eb5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}