{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112234,"origem":"stj","sha256_origem":"8718fcad1ffe0498a505d4d4edb69733a44da9c40daf35b0974826de262eb419","registro_original":{"id_fonte":"929157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2902736","numero_registro":"202501207860","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. PENHORA DOS BENS DO ESPÓLIO ANTES\nDA PARTILHA. ART. 796 DO CPC e ART. 1.997 do CC. POSSIBILIDADE\r1. A\npenhora de bens do espólio mostra-se possível quando decorrente de\ndívidas contraídas pelo devedor falecido autor da herança, desde que\nrealizada antes da partilha. Inteligência dos art. 769 do Código de\nProcesso Civil e art. 1.997 do Código Civil. Precedentes.\r2. Na\nhipótese, pretende-se a penhora de bens do espólio do coexecutado\nfalecido, ainda não partilhados.\r3. Agravo conhecido para conhecer\ndo recurso especial e dar-lhe provimento a fim de autorizar a\npenhora diretamente sobre os bens do espólio antes da partilha.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro,\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff7d26c5535e3774a6a202b39e01b40c017f2cd29e446c9421240c031e4e77dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8718fcad1ffe0498a505d4d4edb69733a44da9c40daf35b0974826de262eb419","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}