{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112235,"origem":"stj","sha256_origem":"84ef10e0ca043a6b21a46fcaffdbcad5dd75c1b4e1d24123c5e989a90208cd2d","registro_original":{"id_fonte":"929158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2893845","numero_registro":"202501061610","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO\nCONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E\nILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO\nDE CUSTO. SIMULAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. CADEIA DE\nFORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES\nPAGOS PELOS PROMITENTE-COMPRADORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO\nDESEMBOLSO.\r1. No caso, o Tribunal de origem entendeu aplicável o\nCódigo de Defesa do Consumidor e responsabilizou as recorrentes pelo\natraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário,\nanotando que, em verdade, não houve a celebração de contrato sob\nregime de administração ou preço justo, mas contrato típico de\nincorporação imobiliária sujeito às normas do CDC. A reforma desse\nentendimento encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\r2. Incidente o\nCódigo de Defesa do Consumidor, aplica-se o entendimento pacífico do\nSTJ de que, em se tratando de relação de consumo, são responsáveis\nsolidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício,\ntodos aqueles que tenham integrado a cadeia do fornecimento do\nproduto ou da prestação de serviço.\r3. \" E m caso de rescisão de\ncontrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das\nparcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada\ndesembolso\" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.644.843/DF, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe\nde 24/9/2020).\r4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0922a418f3317c532e64e019e76e883f79c89734470d18f17f639103c490cbaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}