{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112238,"origem":"stj","sha256_origem":"4cd61240e9fa4a2f4f96bc282a076aa6c6720d9f8175056fece1f72535e8caa4","registro_original":{"id_fonte":"929161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610295","numero_registro":"202401198192","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA.\nIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. MORA EXCESSIVA\nDA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS.\nSÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ.\nDANOS MORAIS. CASO CONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nCITAÇÃO.\r1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante no\nque se refere à responsabilidade pela rescisão contratual e à multa\ncontratual exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e\nadentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos\nvedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\r2. No\nque diz respeito à possibilidade de devolução integral das parcelas\npagas pela rescisão da promessa de compra e venda, o acórdão atacado\nestá em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça. Precedentes.\r3. É inviável rever o entendimento firmado\npelas instâncias ordinárias acerca das circunstâncias do caso\nconcreto que justificam a indenização por danos morais. Incidência\nda Súmula nº 7/STJ.\r4. Os juros de mora calculados sobre os valores\na serem devolvidos devem incidir desde a citação, por se tratar de\nresolução por iniciativa da promitente vendedora. Precedente.\r5.\nAgravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"15e87c6f99a0bc7e29fd362e5a5d15e6dab84fc9c82dbfbdbffda2f0a5cff0c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}