{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112240,"origem":"stj","sha256_origem":"1ca0c0624b4359c08ddd179e71a329f2ea86d64c3c11aefbbb5c8c17d4437ccf","registro_original":{"id_fonte":"929163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2677838","numero_registro":"202402329857","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nVÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.\nREVISÃO. INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA\nRECORRENTE. REVISÃO. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA\nPARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA\nNº 211/STJ. RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS\nRECORRIDOS. AFASTAMENTO. INIVÁVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\nNº 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N 284/STF. JUROS DE MORA. TERMO\nINICIAL. OFENSA À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. COTEJO\nANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.\r1. O tribunal de\norigem decidiu, com base na prova dos autos, que os fatos que deram\nensejo à ação de reparação por danos morais ainda ocorriam quando do\najuizamento da demanda. Assim, a discussão acerca do termo inicial\ndos prazos de prescrição e decadência encontra óbice na Súmula nº\n7/STJ.\r2. A reforma da decisão acerca da responsabilidade da\nconstrutora pelos danos morais causados aos adquirentes de imóveis\ncom defeitos demanda reapreciação de matéria fático-probatória,\ninviável de ser examinada na estreita via do recurso especial, nos\ntermos da Súmula nº 7/STJ.\r3. A falta de prequestionamento da\nmatéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de\ndeclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\r4. Inviável a reforma do acórdão que\ndecide pela existência de danos morais sofridos pelos adquirentes\ndos imóveis com defeitos na área comum do edifício, em virtude do\nóbice da Súmula nº 7/STJ.\r5. Encontrando-se as razões recursais\ndissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por\nanalogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal\nFederal.\r6. Não é cabível a interposição de recurso especial por\nalegação de ofensa à Súmula.\r7. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do\nCPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com\nfundamento na alínea \"c\" do permissivo constitucional requisita\ncomprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a\ntranscrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,\nmencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os\ncasos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples\ntranscrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a\nevidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a\ndivergência de interpretações.\r8. Agravo conhecido para não conhecer\ndo recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e574dbced434969cbb5da51072b7b58f4b25ebf8916b51543fbb81cdf151d7f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}