# Registro público: STJ — 2768862 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-22 - **Publicação:** 2025-09-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112249/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112249.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 007788b00025e4bede361ac581baa714f848b165492a0a932a9af7f75205d4f4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 929172 - **Número de registro na fonte:** 202403886978 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de união estável post mortem. 2. A decisão recorrida entendeu que a relação mantida entre a parte autora e o falecido, após a dissolução da união estável, configurava mero namoro, não preenchendo os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil para reconhecimento de união estável. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a divergência jurisprudencial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. A questão também envolve a alegação de omissão no acórdão recorrido quanto às provas apresentadas e a suposta violação ao artigo 1.022 do CPC, que trata dos embargos de declaração. ### III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório disponível e concluiu que não havia elementos para configurar a continuidade da união estável após 2011, o que impede o conhecimento do recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Não se verificou qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão, afastando a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC. 7. A decisão monocrática do relator, em consonância com a jurisprudência do STJ, não configura prejuízo à parte, sendo possível o julgamento monocrático de recursos manifestamente improcedentes ou em desacordo com a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS APENAS POR DETERMINADO PERÍODO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de união estável post mortem. 2. A decisão recorrida entendeu que a relação mantida entre a parte autora e o falecido, após a dissolução da união estável, configurava mero namoro, não preenchendo os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil para reconhecimento de união estável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a divergência jurisprudencial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. A questão também envolve a alegação de omissão no acórdão recorrido quanto às provas apresentadas e a suposta violação ao artigo 1.022 do CPC, que trata dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório disponível e concluiu que não havia elementos para configurar a continuidade da união estável após 2011, o que impede o conhecimento do recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Não se verificou qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão, afastando a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC. 7. A decisão monocrática do relator, em consonância com a jurisprudência do STJ, não configura prejuízo à parte, sendo possível o julgamento monocrático de recursos manifestamente improcedentes ou em desacordo com a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 007788b00025e4bede361ac581baa714f848b165492a0a932a9af7f75205d4f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ### [REsp 2.122.183 do STJ: decisão monocrática do relator](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122183/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.122.183 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de decisão monocrática do relator, esgotamento das vias recursais ordinárias e recurso não conhecido. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** monocratica, relator - **SHA-256 do HTML autoral:** 5d1a54a530e12dd87d97ab94dc203956c61b9418de0d3a8ef4ae1be6cb672665 - **SHA-256 do registro documental:** 007788b00025e4bede361ac581baa714f848b165492a0a932a9af7f75205d4f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2122183%2F)