{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112250,"origem":"stj","sha256_origem":"d1eb390133758b235b452cf51946ebb28235af704cedf1997dc1b9ab588754e5","registro_original":{"id_fonte":"929173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2905482","numero_registro":"202501252640","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nSEGURO AGRÍCOLA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO ÂNUO.\nPRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MOMENTO EM\nQUE O SEGURADO TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VALOR PAGO. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, aplicando a Súmula 83/STJ.\n2. O acórdão recorrido tratou da prescrição em ação de cobrança de\nseguro agrícola, definindo que o prazo prescricional para a\npretensão de complementação de indenização securitária começa a\nfluir a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca\ndo valor pago pela seguradora, e não da data do sinistro.\n3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi\nfundamentada na consonância do acórdão recorrido com a\njurisprudência do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do\nprazo prescricional para a ação de complementação de indenização\nsecuritária deve ser a data do sinistro ou a data em que o segurado\ntem ciência inequívoca do valor pago pela seguradora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que estabelece que o prazo prescricional para a complementação\nde indenização securitária é de um ano, a contar da data do\npagamento realizado a menor.\n6. A alegação de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser\na data do sinistro não encontra respaldo na jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n7. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à prescrição\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado pela Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d0f05680d47513475d8f945b5f20d197e5a290de41b55dd5ccfc9ce2137394ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}