{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112254,"origem":"stj","sha256_origem":"659793ef83b0c05c8fd1d469a7fcc963a0363ec84d5f8852caf736d557363849","registro_original":{"id_fonte":"929177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2927575","numero_registro":"202501616916","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR REFERENTE ÀS\nTRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAS\nPARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 309/STJ. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO\nPROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DO\nRITO. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, fundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do art.\n105, III, da CF, contra acórdão do Tribunal de origem que negou a\npossibilidade de conversão do rito de prisão para o de constrição\npatrimonial em execução de alimentos. Alega-se violação ao art. 528\ndo Código de Processo Civil, sob argumento de que o exequente é\nmaior, capaz e com vida independente, inexistindo urgência e\natualidade do débito para decretação de prisão civil e suposta\ndivergência jurisprudencial no sentido da possibilidade de conversão\ndo rito de execução de alimentos.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em:  (i) definir se o juiz pode, de ofício,\nconverter o rito de execução de alimentos do rito de prisão para o\nexpropriatório; (ii) analisar se a revisão da conclusão sobre a\nsubsistência de urgência e atualidade do débito alimentar para\nmanutenção do rito de coerção pessoal demandaria revolvimento\nfático-probatório, vedado conforme súmula nº 7 do STJ; (iii)\nverificar se o recurso especial preenche os requisitos de\nadmissibilidade quanto a alegada divergência jurisprudencial para\nviabilizar o conhecimento do recurso especial neste aspecto.\nIII. Razões de decidir\n3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\n\"Feita a escolha do procedimento que permite a prisão civil do\nexecutado, desde que observado o disposto na Súmula 309/STJ, como na\nespécie, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o\nrito correspondente à execução por quantia certa, cuja prisão é\nvedada, sob o fundamento de que o débito foi adimplido parcialmente,\nalém do transcurso de tempo razoável desde o ajuizamento da ação, o\nque afastaria o caráter emergencial dos alimentos.  (REsp n.\n1.773.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.)\n4.  O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.\n5. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de\norigem, notadamente quanto à escolha do rito, atualidade e urgência\ndo débito alimentar conforme as circunstâncias do caso, demandaria\nreexame de provas, o que é inviável em recurso especial, nos termos\nda Súmula 7/STJ.\n6. O STJ entende inadmissíveis como paradigmas acórdãos proferidos\nem Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em Mandado de\nSegurança, em Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em Mandado\nde Injunção, em Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois os\nrequisitos de admissibilidade desses recursos divergem daqueles\nexigidos para o Recurso Especial. Precedente: AREsp 1.380.224/PE,\nRel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018.\n(AgInt no AREsp n. 1.785.794/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021.)\n7.  A alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente\ndemonstrada, pois foram invocados como paradigmas julgados oriundos\nde habeas corpus, além de não ter sido apresentado o necessário\ncotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §\n1º, do RISTJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nesta parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"299a46b2f0e8a06e6cbfbafff78e3eb432efd86fdc593a6bcd5b1b01b1360ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}