# Registro público: STJ — 2719975 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-22 - **Publicação:** 2025-09-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112261/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112261.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 732ee636215ba075e0b65479d4e653c9276b0b001245588e5a7f1f84c66a65b4 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 34ª Câmara de Direito Privado. A agravante sustentava violação a dispositivos do CPC e do CC, nulidade por cerceamento de defesa e divergência jurisprudencial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se o indeferimento de produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; (iii) verificar se a fundamentação deficiente atrai a incidência da Súmula 284 do STF e se o reexame de provas ou cláusulas contratuais esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) determinar se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea "c". ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC atrai a Súmula 284 do STF, diante da deficiência de fundamentação recursal. 4. O indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo magistrado, quando devidamente fundamentado, não caracteriza cerceamento de defesa. 5. A caracterização de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico, com demonstração de similitude fática e divergência de interpretação, não se prestando a simples transcrição de ementas. 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é cabível, pois a interposição de recurso previsto em lei não configura, por si só, caráter protelatório ou litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 34ª Câmara de Direito Privado. A agravante sustentava violação a dispositivos do CPC e do CC, nulidade por cerceamento de defesa e divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se o indeferimento de produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; (iii) verificar se a fundamentação deficiente atrai a incidência da Súmula 284 do STF e se o reexame de provas ou cláusulas contratuais esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) determinar se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea "c". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC atrai a Súmula 284 do STF, diante da deficiência de fundamentação recursal. 4. O indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo magistrado, quando devidamente fundamentado, não caracteriza cerceamento de defesa. 5. A caracterização de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico, com demonstração de similitude fática e divergência de interpretação, não se prestando a simples transcrição de ementas. 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é cabível, pois a interposição de recurso previsto em lei não configura, por si só, caráter protelatório ou litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.