{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112267,"origem":"stj","sha256_origem":"f9d2d3f6f440aca348686a7bbd545da4a6ef1850541c4a11ff66e99a85aaabc7","registro_original":{"id_fonte":"929190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2612201","numero_registro":"202401363737","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIANÇA. ALEGADA\nOCORRÊNCIA DE MORATÓRIA TÁCITA SEM CONSENTIMENTO DO FIADOR.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso\nespecial fundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal, voltado contra acórdão que julgou parcialmente\nprocedente o pedido de cobrança de aluguéis em atraso, condenando\nsolidariamente os réus, inclusive a agravante, fiadora no contrato\nde locação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação aos\narts. 366, 819 e 838, I e II, do Código Civil, notadamente quanto à\nalegação de ocorrência de moratória tácita sem anuência da fiadora;\n(ii) estabelecer se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o\nconhecimento do recurso pela alínea \"c\" do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise da alegada violação aos arts. 366 e 819 do Código Civil\ndemandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é\nvedado na via especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n4. A pretensão de afastar a responsabilidade da fiadora com base na\nsuposta concessão de moratória tácita sem seu consentimento requer a\ninterpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da\nSúmula 5 do STJ.\n5. O acórdão recorrido assentou, com base nos elementos fáticos\nconstantes nos autos, que não houve qualquer ajuste entre as partes\ncontratantes que caracterizasse concessão de moratória, tampouco foi\nproduzida prova de modificação do contrato, o que atrai o ônus\nprobatório da parte recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC.\n6. O dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos moldes\nexigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do\nRISTJ, notadamente porque os julgados indicados como paradigmas não\napresentaram similitude fática com o caso analisado.\n7. O recurso especial não se presta à rediscussão de matéria fática,\ntampouco à reinterpretação de cláusulas contratuais, sendo\ninstrumento voltado à uniformização da interpretação do direito\nfederal infraconstitucional.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05742becc22faf0ee910813524ac77cdd71c6542f9eab9f1af5bf1bd857ec983","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}