{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112271,"origem":"stj","sha256_origem":"3be40530770b07ad9f14b23c9267983ac473b7ba88cf8dac66eee8b4130304fa","registro_original":{"id_fonte":"929195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746316","numero_registro":"202403474247","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. CONTRATO LOCAÇÃO PRORROGADO\nVERBALMENTE SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO DA GARANTIA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 214 E 83 STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, \"a\", da\nCF/1988, manejado contra acórdão do TJES que, em sede de apelação\ncível, manteve sentença que julgou procedentes embargos à execução e\ndeclarou inexistente a dívida locatícia em relação ao fiador, no\nvalor de R$ 20.600,12.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fiador responde\npor débitos locatícios decorrentes de prorrogação verbal do contrato\nde locação sem sua anuência expressa; (ii) verificar se é possível,\nem recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e fatos\nreconhecidos pela instância ordinária.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fiança exige forma escrita e interpretação restritiva, não\npodendo obrigar o fiador além do que foi expressamente pactuado (CC,\nart. 819).\n4. A prorrogação verbal do contrato de locação, sem participação do\nfiador, constitui aditamento contratual, atraindo a aplicação da\nSúmula 214/STJ, segundo a qual \"o fiador na locação não responde por\nobrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu\".\n5. O art. 835 do CC, que prevê a possibilidade de exoneração da\nfiança mediante notificação, incide apenas quando a garantia é\nprestada sem limitação de tempo, hipótese distinta da dos autos, em\nque a fiança se vinculava a contrato por prazo determinado.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6838c5094f5c9943513a503f5d99141730d4801f3853349d1127ce894e9e8c91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}