# Registro público: STJ — 2209883

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-09-29
- **Publicação:** 2025-10-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112273/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112273.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc2df172d37a63a64646af79fb6cada889bcd7e79017e768e5caf2715d052f1d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVISÃO. LIMITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na
convenção de condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento)
ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Recurso especial conhecido e provido.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVISÃO. LIMITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na
convenção de condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento)
ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais.
Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro,
Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Convenção de condomínio: a norma que obriga todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/convencao-de-condominio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um novo morador aluga um apartamento e recebe, junto com o contrato de locação, um documento extenso que trata de horário de silêncio, uso das áreas comuns e critério de rateio das despesas. Mesmo sem nunca ter assinado aquele papel, ele está vinculado a suas regras: é a convenção de condomínio, o estatuto interno que rege a vida coletiva do edifício.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condominio, convencao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 53805bdbd7aa37ae7d0302e3a27730ade621a3c5c5b02ca6a5f23aa5fd4ea25c
- **SHA-256 do registro documental:** cc2df172d37a63a64646af79fb6cada889bcd7e79017e768e5caf2715d052f1d
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fconvencao-de-condominio%2F)

### [REsp 2.010.948 do STJ: recurso especial conhecido e provido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010948/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.948 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.010.948 e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** conhecido, provido
- **SHA-256 do HTML autoral:** f9d2b72d0d6484a3255787d8d409492c00892b1845f93ab954d3fedafd7ef365
- **SHA-256 do registro documental:** cc2df172d37a63a64646af79fb6cada889bcd7e79017e768e5caf2715d052f1d
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010948%2F)