{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112274,"origem":"stj","sha256_origem":"f925fc200e5f8524688e18dad8ac988198f06ee136f60bae8b1a9e24fd5bc8cc","registro_original":{"id_fonte":"929269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215537","numero_registro":"202501921531","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. As alterações\npromovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela\nLei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente. Precedentes.\r2.\nNas causas regidas pelo CPC/1973, conforme consolidado pela Segunda\nSeção do STJ no REsp nº 1.604.412/SC, incide a prescrição\nintercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior\nao de prescrição do direito vindicado.\r3. A reforma do julgado\ndemandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento\nvedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº\n7/STJ.\r4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"26bee125a97f69748ce63f1d6a871a47692f491fd8577985453155f0e9fde50c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}