{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11228,"origem":"stj","sha256_origem":"4b7a77ef66b58c6d8580933c78a6cf32c19180dcb6d2822ead23099fea8092c3","registro_original":{"id_fonte":"000824823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877822","numero_registro":"202101279344","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO                 INTERNO                 NO\nAGRAVO                 INTERNO                 NO\nAGRAVO                 EM                 RECURSO\nESPECIAL.                 IMPUGNAÇÃO                 AO\n   CUMPRIMENTO                 DE                 SENTENÇA.\n       ILEGITIMIDADE                 ATIVA.                 MATÉRIA\n               DE                 OR                 DEM\n    PÚBLICA.                 PRECLUSÃO                 CONSUMATIVA.\n                 PREQUESTIONAMENTO.                 SÚMULA\n      Nº                 211/STJ.                 FUNDAMENTOS\n         DO                 ACÓRDÃO.         IMPUGNAÇÃO.\n    AUSÊNCIA.         SÚMULAS                 NºS\n283                 E                 284/STF.\nMULTA.                 ART.                 523        ,         §\n              1º,                 DO                 CPC/2015.\n          AFASTAMENTO.                 IMPOSSIBILIDADE.\n1.                 Recurso                 especial\ninterposto                 contra                 acórdão\n     publicado                 na                 vigência\n      do                 Código                 de\nProcesso                 Civil                 de\n2015                 (Enunciados                 Administrativos\n            nºs                 2                 e\n3/STJ).\n2.                 A                 ausência                 de\n            discussão,                 pelo                 tribunal\n                de                 origem        ,         acerca\n             das                 questões                 ventiladas\n                no                 recurso                 especial\n               (arts.                 525,                 §\n        1º        ,         e                 485,\nVI,                 do                 CPC/2015)\nacarreta              falta                 de\nprequestionamento,                 atraindo                 a\n         incidência                 da                 Súmula\n         nº                 211/STJ.\n3.                 A                 admissão                 de\n            prequestionamento                 ficto\n(art.                 1.025                 do\nCPC/2015),                 em                 recurso\n especial,                 exige                 que\nno                 mesmo                 recurso\nseja                 indicada                 violação\n  do                 art.                 1.022                 do\n              CPC/2015,                 para                 que\n            se                 possibilite                 ao\n         Órgão                 julgador                 verificar\n             a                 existência                 do\n        vício                 inquinado                 ao\n      acórdão,                 que        ,         uma\n   vez                 constatado,                 poderá\n     dar                 ensejo                 à\nsupressão                 de                 grau\nfacultada                 pelo                 dispositivo\n      de                 lei.\n4.                 A                 jurisprudência\ndo                 Superior                 Tribunal\nde                 Justiça                 preleciona\n que                 mesmo                 as\nquestões                 de                 ordem\npública                 também                 estão\nsujeitas                 à                 preclusão\nse                 já                 tiverem                 sido\n              objeto                 de                 anterior\n            manifestação                 jurisdicional\n  e                 não                 houver\ninsurgência                 da                 questão\n  no                 momento                 oportuno.\n5.                 É                 inadmissível                 o\n               inconformismo                 por\ndeficiência                 na                 sua\nfundamentação                 quando                 as\n   razões                 do                 recurso\nnão                 impugnam                 os\nfundamentos                 do                 acórdão\n  recorrido.                 Aplicação                 das\n      Súmulas                 nºs                 283\n e                 284/STF.\n6.                 Conforme                 entendimento\n    desta                 Corte                 Superior   ,\n     a                 multa                 a                 que\n              se                 refere                 o\n     art.                 523                 do\nCPC/2015                 será                 excluída\n  apenas                 se                 o\nexecutado                 depositar                 voluntariamente\n               a                 quantia                 devida\n           em                 juízo,                 sem\n    condicionar                 seu                 levantamento\n            a                 discussões a respeito\ndo                 débito,                 o                 que\n            não                 é                 o\ncaso                 dos                 autos.\n7.                 Agravo                 interno\nnão                 provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001 ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1170330>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS\n(DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 284 E 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 932983>>-SC\n(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<REsp 1881709>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1841515>>-PR\n(MULTA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - EXCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1755391>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1906380>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"af2ed30fcc5bbaf43920e01b0d5541f25a6de32da579bc9f1bf45dfe69d09188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}