{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11229,"origem":"stj","sha256_origem":"ffb397fa547d5b1d9ed8badf1658f24f9621e0c76f9df4e548f566b3caf8f4d6","registro_original":{"id_fonte":"000824831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1718333","numero_registro":"202001495131","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO               INTERNO               NO               AGRAVO\n            EM               RECURSO               ESPECIAL.\n      COMPRA               E               VENDA.\nRESCISÃO.               RESTITUIÇÃO.               VALORES\n    PAGOS.                      CONDENAÇÃO.\nPERCENTUAL.               MENOR.               PEDIDO.\nINICIAL.               SUCUMBÊNCIA         RECÍPROCA.\n                    ORIGEM.                 REDISTRIBUIÇÃO.\n     ÔNUS.               REEXAME               DE\nPROVAS.               SÚMULA               Nº               7/STJ.\n            HONORÁRIOS               ADVOCATÍCIOS.\nAUTORES.               BASE DE               CÁLCULO.\nHIPÓTESE.               PROVEITO               ECONÔMICO.\n1.               Recurso               especial\ninterposto               contra               acórdão\npublicado               na               vigência               do\n            Código               de               Processo\n    Civil               de               2015\n(Enunciados               Administrativos               nºs\n     2               e               3/STJ).\n2.               A               análise               do\n   quantitativo               em               que\nautor               e               réu               saíram\n      vencedores               ou               vencidos\n  na               demanda,               bem               como\n          da               existência               de\nsucumbência               mínima               ou\nrecíproca,               esbarra        no óbice da\nSúmula               n°               7/STJ.\nPrecedentes.\n3.               A               Segunda               Seção\n      desta               Corte               Superior,\n no               julgamento               do               Recurso\n             Especial               nº               1.746.072/PR,\n            decidiu               que               o\nseu               §               2º               constitui\n      a               regra               geral               no\n          sentido               de               que\nos               honorários               sucumbenciais\n devem               ser               fixados               no\n         patamar               de               10%\n(dez               por               cento)               a\n     20%               (vinte               por               cento)\n              sobre               o               valor\n da               condenação,               do\nproveito               econômico               obtido\nou               do               valor               atualizado\n          da               causa.\n4.               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Agravo               interno               provido\n             em               parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 665074>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1553511>>-PR\n(ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS PARA\nFIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL SOBRE\nPROVEITO ECONÔMICO OBTIDO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1397224>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"202e45499a9328bdc237e363ce02e375bb712548628e144ea2d058a0250b29c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}