# Registro público: TRE-SP — 06000037120226260172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bb229b778a3b70f1a432966375e5c7ccb400576e637a344b1951417aa385fae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-21
- **Último ato com data válida:** 2022-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-04** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-01** — Mandado (TPU 985)
> **2022-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-21T15:26:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-03-25T14:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-04T14:17:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-04T14:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-01T14:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-01T14:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-04T14:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-04T14:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-25T15:12:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-03-21T15:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-03-31T16:01:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-01T14:28:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-25T15:09:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-25T15:15:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}
- 2022-04-25T15:15:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14880", "nome": "172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bb229b778a3b70f1a432966375e5c7ccb400576e637a344b1951417aa385fae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-04 — Mandado; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T08:33:59\.187000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220321152656
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bb229b778a3b70f1a432966375e5c7ccb400576e637a344b1951417aa385fae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000038320206260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122766/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-SP — 00000056320196260215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561483/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO / 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
- [TRE-PR — 06000503720226160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO / 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho
- [TRE-SP — 00000795720146260227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561476/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-MA — 00000349220136100046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870373/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO / 46ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000392620166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870349/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO / 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004791320166210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870345/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004854820166210033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870334/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO / 33 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000037120226260172 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8bb229b778a3b70f1a432966375e5c7ccb400576e637a344b1951417aa385fae
- **SHA-256 do comentário:** 03d4955cc13e3e77c12ecbc3a1d5f6b627dd86718a0f85fd6b432a902fece43c