# Registro público: TJTO — 00079052120178272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122913/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d16b513ef87b1253f006ec12c5777cfc5697117559a41f6476db7889a390ea0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-20
- **Último ato com data válida:** 2021-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-02-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-09** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2018-02-09** — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
> **2018-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-09** — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
> **2017-12-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-20T16:14:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2017-07-20T16:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2017-08-08T16:16:32.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2017-09-28T16:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-28T17:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-28T17:32:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-09-29T15:59:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-09-29T16:00:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-04T11:41:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-09T10:07:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-10T13:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2017-12-11T10:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-09T13:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-15T15:43:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-15T16:47:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2021-09-21T09:50:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-07-20T16:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-07-27T04:42:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-09-28T17:20:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-09-28T17:20:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2017-09-28T17:21:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-09-28T17:22:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2017-09-28T17:31:34.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2017-10-09T08:31:58.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2017-10-11T10:53:32.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2017-10-11T10:59:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-10T13:31:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2018-01-09T09:26:44.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2018-02-09T13:42:53.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2018-02-09T17:58:27.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2018-02-15T13:53:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2018-02-15T13:53:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2018-02-15T15:42:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2018-02-21T11:12:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002245720164013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787360/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / Vara Única de Juína
- [TJAP — 00026432020218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786931/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJRR — 08012047820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783940/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRR — 08011988120208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783433/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJPB — 00006035520028150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJGO — 00184152920188090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / Vara Judicial
- [TJSP — 00003253220148260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA UNICA DE AGUAI
- [TJRR — 08011854920248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761094/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA CRIMINAL