{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11230,"origem":"stj","sha256_origem":"b276ed9980a69b41480089e272ca43f3adb0bf3fdd072716c5c4c7d69b2f233f","registro_original":{"id_fonte":"000824832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1685071","numero_registro":"202000729024","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\nPROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO.   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.\nALIENAÇÃO   JUDICIAL.   PROCESSO   DISTINTO.   ADJUDICAÇÃO\nHOMOLOGADA.   FRAUDE   À   EXECUÇÃO.   AÇÃO   ANULATÓRIA.\nNECESSIDADE.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   Após   a   expedição   da   carta   de   adjudicação,   não\npode   a   desconstituição   da   alienação   judicial   ser   feita\n  nos   próprios   autos   de   execução,   mas,   sim,   por   meio\n  de   ação   própria.\n3.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE\nADJUDICAÇÃO - REALIZAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA)\n   STJ - <<REsp 1763376>>-TO,\n         <<REsp 1654105>>-SP,\n         <<REsp 1031037>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bb997de053131764670ea2b2ad73e0a5e9a68f5f95904f87b61cc297f70edc1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}