{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112306,"origem":"stj","sha256_origem":"80962b57ebcfaff18308b3df09b5d3369b24267a6e5417f444689d967742ee5a","registro_original":{"id_fonte":"929314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974354","numero_registro":"202103591088","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,\nMORAIS E ESTÉTICOS. ÓBITO DO PACIENTE. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.\nRAZOABILIDADE DA QUANTIA FIXADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA\n7. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO.\nSÚMULA 402/STJ.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto por seguradora contra acórdão do\nTribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação ao\npagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos\ndecorrentes de acidente de trânsito envolvendo ambulância do\nmunicípio de Agrolândia, resultando no óbito da paciente\ntransportada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\ndesconsiderou a legislação vigente e o contrato firmado ao enquadrar\na condenação por danos morais na cobertura de danos corporais,\napesar da contratação de cobertura específica para danos morais na\napólice.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão,\ninexistindo omissão ou contradição, conforme os arts. 489 e 1.022 do\nCPC.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que os danos morais e\nestéticos devem ser enquadrados no valor previsto para danos\ncorporais, salvo cláusula expressa de exclusão.\n5. A análise das cláusulas contratuais não é possível em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 5 do STJ.\n6. A responsabilidade civil decorrente de danos morais em virtude do\nfalecimento de parente de primeiro grau  possui natureza\nextracontratual, motivo pelo qual os juros de mora incidem a partir\nda data do evento danoso.\n7. Inexistindo no contrato de seguro cláusula específica para danos\nmorais, estes se presumem incluídos nas cláusulas genéricas que se\nreferem a danos corporais ou danos pessoais. Inteligência da súmula\nSúmula 402 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.\nTese de julgamento:\n1. Os danos morais e estéticos devem ser enquadrados no valor\nprevisto para danos corporais, salvo cláusula expressa de exclusão.\n2. A análise das cláusulas contratuais não enseja recurso especial,\nconforme a Súmula 5 do STJ.\nDispositivos relevantes citados:\nCPC, arts. 489 e 1.022; Código Civil, arts. 757, 760, 778 e 781;\nCTB, arts. 302 e 303; Código Civil, art. 935.\nJurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgInt no REsp 1.665.372/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 17.08.2017; STJ, AgInt no REsp\n1.948.675/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n07.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0b6869b3bbf201f1353196673b5868959b70ad10ef2d8c4dc177b5bdc831ab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}