{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112307,"origem":"stj","sha256_origem":"e5bf88d009bf5ad841f7ee2d416307f04fdc74537d4e8ed8f44eb2dc434bce39","registro_original":{"id_fonte":"929315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534036","numero_registro":"202304631475","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.\nACIDENTE AÉREO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA AERONAVE.\nEXPLORADOR. TESE ENFRENTADA. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. JULGAMENTO\nEXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. Não se reconhece violação do art. 1.022 do NCPC\nquando há o exame pormenorizado de todas as questões submetidas à\napreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia.\r2. É operador ou explorador de aeronave o proprietário\nou quem a use diretamente ou por meio de seus prepostos, respondendo\npor danos causados a terceiro quando não afastado o nexo de\ncausalidade com o acidente.\r3. Não configura julgamento ultra petita\nou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da\nadstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do\npedido, interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a\npetição inicial.\r4. Agravo conhecido, com desprovimento do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"262f5f01aad967ca3bb9f48179e73c57dea7d2702212f847b74549e068bfdea4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}