{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11233,"origem":"stj","sha256_origem":"b7fc0de66731e35e2af47268e85ddc67e03686eda41ab5e3109ffb5ea338c53b","registro_original":{"id_fonte":"000824842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1837129","numero_registro":"201900850483","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-30","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXCEÇÃO À\nLEGALIDADE ESTRITA. HERANÇA JACENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA DEMANDA. MITIGAÇÃO. AUTOR DA HERANÇA. MORTE.\nDEMONSTRAÇÃO. ARRECADAÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. INSTAURAÇÃO E\nINSTRUÇÃO PELO MAGISTRADO. DEVER-PODER. COOPERAÇÃO JUDICIAL.\nJULGAMENTO DE MÉRITO. PRIORIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de\nóbito nos autos de requerimento formulado por município para\narrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de\njurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de\nemenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de\nmedidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual\nausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita.\n3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um\nprocedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na\narrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual\ndeclaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se\ntransfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se\ncomparecer em juízo quem legitimamente o reclame.\n4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da\ndemanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o\ndever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova\ninaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do\nrecurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Paulo de\nTarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1820","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art739"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00739","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01820"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - MOTIVAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1686123>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1935741>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1899184>>-SP\n(HERANÇA JACENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO JUIZ - INSTAURAÇÃO E\nINSTRUÇÃO DO PROCESSO)\n   STJ - <<REsp 1812459>>-ES\n(HERANÇA JACENTE - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO PARA O PODER PÚBLICO\n- DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VACÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 126047>>-RJ,\n         <<REsp 36959>>-SP,\n         <<REsp 253719>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 594956>>-RJ,\n         <<AgRg no Ag 851228>>-RJ\n(HERANÇA JACENTE - APARECIMENTO DE HERDEIRO - VACÂNCIA DO PATRIMÔNIO\n- AFASTAMENTO)\n   STJ - <<REsp 445653>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"177644462aca8d29d9a422357948ed68a272adb1406fd57bfc9034166da9addc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}