{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112333,"origem":"stj","sha256_origem":"b8f4cc1340a29a04ee805269ffbd496488503e6cfc90dada8c4f6373f160c85f","registro_original":{"id_fonte":"929341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928822","numero_registro":"202100848295","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE\nFINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL\nCELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.465/2017. INTIMAÇÃO DA\nDEVEDORA DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\r1. É firme a jurisprudência no\nsentido de que, em se tratando de contrato celebrado antes da\nvigência da Lei n. 13.465/2017, é desnecessária a intimação pessoal\ndo devedor fiduciante quanto à data do leilão extrajudicial.\r2.\nAcórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada\ndo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.\r3.\nAcolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento em\nrazã o da ausência de intimação para purgar a mora demandaria a\nanálise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra\ninviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ.\rRecurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6bcdedcce44900aafdbf1cb9fdad5babc668f1da16b117487fbe2bbc6f2cc6b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}