{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112335,"origem":"stj","sha256_origem":"eb4f7ea96162aca73538072e21e8d2ca6cbf4b5a98a3e1e141ce6f946fd10125","registro_original":{"id_fonte":"929343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082381","numero_registro":"202200093005","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD\nCAUSAM PASSIVA DA CEF EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE\nCONSTRUÇÃO. MODO DE  ATUAÇÃO. AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA\nGOVERNAMENTAL. PMCMV. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame\n1.\nRecurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra\nacórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que\nreconheceu sua legitimidade passiva em ação indenizatória por atraso\nna entrega de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha\nVida.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para\nresponder por vícios de construção em imóvel financiado pelo\nPrograma Minha Casa, Minha Vida, considerando sua atuação como\nagente executor de políticas públicas federais.\nIII. Razões de decidir\n3. O provimento de recurso especial com\nfundamento em violação do art. 1.022 do CPC/2015 exige a\ndemonstração, de forma fundamentada, de que não haja outro\nfundamento autônomo capaz de sustentar, por si só, a manutenção do\nacórdão recorrido.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a Caixa Econômica Federal\npossui legitimidade passiva quando atua como agente executor de\npolíticas públicas federais para promoção de moradia no âmbito do\nPrograma Minha Casa Minha Vida (PMCMV), independentemente de\nfiscalizar a obra ou escolher a construtora.\n5. A Súmula 83 do STJ aplica-se ao recurso especial interposto tanto\npela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, impedindo o processamento do recurso.\n6. A ausência de prequestionamento implícito (debate efetivo da\nmatéria) impede o exame da questão relativa à restrição da\nresponsabilidade da CEF aos imóveis financiados apenas dentro dos\ncritérios da Faixa 1 do PMCMV, destinadas a pessoas de baixa ou\nbaixíssima renda.\n7. Para efeito de configuração de prequestionamento ficto, a parte\ndeve opor embargos declaratórios em relação ao tema supostamente\nomisso do acórdão de origem. Incidência da Súmula 356/STF: \"O ponto\nomisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos\ndeclaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por\nfaltar o requisito do prequestionamento\".\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Recurso especial\nnão conhecido.\nTese de julgamento:\n1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em ações\nindenizatórias por vícios de construção quando atua como agente\nexecutor de políticas públicas federais para promoção de moradia no\nâmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05881e445f4f345254ebf2bccaaa5b8263ffcbcd86ddad62f8c8529436e54b0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}