{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112339,"origem":"stj","sha256_origem":"b7d6242753ea719d2a6813da1f914911dc7f5f89f689bb710feadc728ac170f5","registro_original":{"id_fonte":"929347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966783","numero_registro":"202103279078","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA\nDA OBRA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DA\nCONSTRUTORA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA\n7/STJ.\r1. O atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de\npromessa de compra e venda enseja a condenação da promitente\nvendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguel\nmensal, com base no valor locatício de imóvel similar, sendo\npresumido o prejuízo do adquirente.\r2. O acórdão recorrido\nencontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior, incidindo a Súmula 83/STJ.\r3. A pretensão de rediscutir a\nresponsabilidade solidária e o arbitramento da indenização\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das\ncláusulas contratuais, providência vedada à luz da Súmula\n7/STJ.\rRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7724c13f52e9cfc3703fe43dfbc4b5c36c40c832dbbf8bbb9ceef5e969149688","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}