{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112348,"origem":"stj","sha256_origem":"da9503842b89cb6d9fefe3eac4d407b4a40c8f4ebc66b49278b2d877d139bf49","registro_original":{"id_fonte":"929356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2893216","numero_registro":"202501059794","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE\nPARCIAL.\r1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por\ndanos morais.\r2. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha\nhavido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da\nvítima para que fique configurado o direito ao recebimento da\npensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda da\ncapacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida\npelo acórdão recorrido. Precedentes.\r3. Agravo conhecido. Recurso\nespecial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"684a992849dfa419bcb8f67de9ac2a573fedbc8dddf0263d457c27688c8b07ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}