# Registro público: TJSE — 00061331920148250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123489/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123489.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eaccbb95e7daedff1809a5cbf234206e2510822f9d7ea07028c9a76146878708 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-10 - **Último ato com data válida:** 2020-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-25** — Petição (TPU 85) > **2019-09-18** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-29** — Documento (TPU 581) > **2019-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-09** — Documento (TPU 581) > **2019-05-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-06T11:48:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-16T14:28:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-17T16:31:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}]} - 2015-06-09T16:44:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-11T13:09:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-03T12:12:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-15T09:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T11:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T09:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-24T09:45:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-01T11:29:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T11:12:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-23T13:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-07T09:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-01T08:22:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-03T14:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-30T08:17:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-15T09:20:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-11-26T09:44:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-25T08:23:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-18T14:33:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-09-05T08:52:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-29T11:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-29T11:38:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-30T14:43:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-29T08:34:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-27T11:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-27T11:21:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-09T14:37:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-29T07:41:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-26T19:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-22T07:37:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-13T18:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-13T18:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-08T17:55:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-18T17:40:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-18T17:40:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-18T17:38:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-29T12:17:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-29T12:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123489.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-06-17 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-11-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-06-17 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-07 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-26T05:03:57\.109000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141010120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eaccbb95e7daedff1809a5cbf234206e2510822f9d7ea07028c9a76146878708 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00047969220148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127698/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00001557520128250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508077/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10685, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJPI — 00002336120078180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - [TJSE — 00064830720148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127482/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00003102420125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335436/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00000421220115020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570024/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10685, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJDFT — 00390755720128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833956/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPI — 00002316620148180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** eaccbb95e7daedff1809a5cbf234206e2510822f9d7ea07028c9a76146878708 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** eaccbb95e7daedff1809a5cbf234206e2510822f9d7ea07028c9a76146878708 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** eaccbb95e7daedff1809a5cbf234206e2510822f9d7ea07028c9a76146878708 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)