{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112349,"origem":"stj","sha256_origem":"ec7fb75c5510ddbed0b48a371d9eb5b94138b76942fd7e7f5d016bda9bea1809","registro_original":{"id_fonte":"929357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2897998","numero_registro":"202501129322","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO\nDE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\nOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.\nINOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO IMOTIVADA. ARBITRAMENTO.\nACÓRDÃO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ.\r1.\nAção de arbitramento de honorários.\r2. Ausentes os vícios do art.\n1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.\r3. Devidamente\nanalisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado\ncorretamente o acórd ão recorrido, de modo a esgotar a prestação\njurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do\nCPC.\r4. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com\ncláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a\nrescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o\narbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo\nadvogado até o momento da rescisão contratual.\r5. Agravo conhecido.\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b23dd9220194887772f38c086ed844daaf5c1138da67fed290bff9e4746bdf59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}