# Registro público: TJPR — 00927925420208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 075975897cfa956d0468150c620684c47dcd8420947c066888c9d01953dac2b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-25** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2020-05-25** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2020-05-25** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liquidação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T19:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-02-12T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-26T14:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-05T12:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-15T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-15T14:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T11:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-06-01T11:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T11:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-12T15:01:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-02-26T14:15:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-26T16:46:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-05T00:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-13T17:33:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-13T17:33:06.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-04-15T14:23:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-15T16:38:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-26T00:14:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-25T16:47:08.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2020-05-25T17:22:43.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2020-05-25T18:00:42.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2020-06-01T13:28:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-01T14:41:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-01T14:41:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-25T00:24:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T13:06:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-26T13:06:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/075975897cfa956d0468150c620684c47dcd8420947c066888c9d01953dac2b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Liquidação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Liquidação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Liquidação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:20\.349765653Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200212150159
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 075975897cfa956d0468150c620684c47dcd8420947c066888c9d01953dac2b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00602999220188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1271066/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY / GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA
- [TJPR — 00000261219968160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005082/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00004655620188250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039876/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJPR — 00823797920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198748/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY / GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
- [TJRO — 00023752720158220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035327/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJSE — 00010337220188250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035231/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJPA — 00004268619958140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030145/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJDFT — 00422011020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009523/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c
- **SHA-256 do registro documental:** 075975897cfa956d0468150c620684c47dcd8420947c066888c9d01953dac2b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00927925420208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Liquidação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/075975897cfa956d0468150c620684c47dcd8420947c066888c9d01953dac2b0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 075975897cfa956d0468150c620684c47dcd8420947c066888c9d01953dac2b0
- **SHA-256 do comentário:** 1cb189a983a1b057e3a68ba591e319aec3a4623e27d8b42a38aee6d1e065850d