# Registro público: TJPI — 00000240819998180092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 041a12c462db249e05c61121eb5209de460776d3359437b13264e6b5fc1f0247

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-11-30
- **Último ato com data válida:** 2020-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-11-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2013-05-09T11:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2013-05-09T11:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2015-01-15T08:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2015-03-17T09:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2015-04-10T10:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2015-05-14T11:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2015-06-15T12:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2015-06-15T12:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2017-02-20T15:33:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11285", "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"}}
- 1999-11-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2014-10-31T18:56:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11256", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIMATÁ"}}
- 2017-02-20T15:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11285", "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"}}
- 2020-04-01T20:01:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11285", "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência; sorteio; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:23:32\.806000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19991130000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 041a12c462db249e05c61121eb5209de460776d3359437b13264e6b5fc1f0247

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000784220108100146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES / VARA �NICA DA COMARCA DE JOSEL�NDIA
- [TJPI — 00000266820068180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1234082/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJMA — 00000795120088100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250985/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [STJ — 00004351920148100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157359/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001572920198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139898/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJMT — 00003428420128110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TRF6 — 00001215120104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107845/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TRF3 — 00002213220184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094681/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 041a12c462db249e05c61121eb5209de460776d3359437b13264e6b5fc1f0247
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** 041a12c462db249e05c61121eb5209de460776d3359437b13264e6b5fc1f0247
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)