{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112365,"origem":"stj","sha256_origem":"06791df69c160eae6e74c8ebf41fa50b07ea19f2f03724ee4c75147a0ca8e829","registro_original":{"id_fonte":"929373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136357","numero_registro":"202401305551","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nSANEAMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART.\n1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA.\nURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.\r1. O\nentendimento desta Corte, fixado no julgamento do Tema nº 988/STJ, é\nde que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,\nsomente sendo cabível o agravo de instrumento quando houver previsão\nexpressa nos incisos do mencionado dispositivo ou na hipótese de, no\ncaso concreto, ser verificada a urgência decorrente da inutilidade\ndo julgamento da questão no recurso de apelação; circunstância na q\nual não se enquadra a discussão a respeito da legitimidade passiva\npara a causa.\r2. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos\nde declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do\nart. 1.026 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº\n98/STJ.\r3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"487e9fc4e14b0030642af73445981a34005163c176240944b48364578c13e684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}