{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112373,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf84e43789dd5be771d59f4b798f2cce71a47c8d8104311fa416f366d4bc57c","registro_original":{"id_fonte":"929381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219814","numero_registro":"202404661053","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA\nDA EVIDÊNCIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 735/STF. INCIDÊNCIA\nSOBRE PARTE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE PROCESSUAL AUTÔNOMO.\nPOSSIBILIDADE.\r1. Cuida-se a hipótese dos autos de tutela\nprovisória, sobre a qual, em regra, incide o óbice da Súmula n.\n735/STF (\"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere\nmedida liminar\"), em função da ausência de definitividade.\r2. A\njurisprudência do STJ admite a mitigação da Súmula n. 735 do STF,\nespecificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em\nofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art.\n273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015).\r3. A fixação de\nhonorários, dada ser passível de preclusão, também comporta exceção\nà Súmula n. 735/STJ.\r4. A tutela de evidência não pode ser\ninterposta de forma autônoma, ou seja, como uma medida isolada e\nantecedente à ação principal. Ela sempre se insere no âmbito de uma\nação principal, podendo ser requerida na petição inicial, no caso\ndos suportes fáticos descritos nos incisos II e III do art. 311 do\nCPC, ou no curso do processo, conforme as situações descritas nos\ndemais incisos do mesmo artigo.\r5. A hipótese dos autos tem como\nfundo pedido de tutela da evidência como ação autônoma, sendo\nportanto extinta e, logo, havendo a incidência de honorários.\r6. Nos\ntermos do art. 296, caput e parágrafo único, do CPC, \"A tutela\nprovisória conserva sua eficácia na pendência do processo\". Contudo,\nalcançando o pedido principal a que atado o pedido de tutela da\nevidência decisão terminativa em sentido contrário ao da tutela\nrequerida, perde o efeito a concessão a título provisório, de modo\nque inócuo o provimento do recurso especial nesta parcela, dada a\nfalta de potencial ofensivo da tutela da evidência para fulminar o\njulgamento do pedido principal em sede de cognição profunda.\nPortanto, está prejudicado o recurso especial quanto à alegação de\ndeficiência de fundamentação, sendo vedado seu conhecimento pelo\nart. 932, III, do CPC.\rRecurso especial improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"823f12af3c6f1565ea0edf550727280c8dbc61bf0da7e086b586bc8e1984a239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cdf84e43789dd5be771d59f4b798f2cce71a47c8d8104311fa416f366d4bc57c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}