{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112376,"origem":"stj","sha256_origem":"ba4d9dcc8164e8122ab2e2a6006f24eb5878526dc8dc8e5b9f5c650a3e48c725","registro_original":{"id_fonte":"929445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150985","numero_registro":"202402174367","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\r1. Esta Corte Superior já decidiu que,\n\"inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser\nfixado em até 90 (noventa) dias antes da distribuição do pedido\",\nconforme o art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005 (REsp 1.890.290/RS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em\n22/2/2022, DJe de 17/3/2022).\r2. Na espécie, o Tribunal local optou\npela fixação do termo no nonagésimo dia anterior ao pedido de\nautofalência, considerando que não foi possível demonstrar que o\nprotesto realizado pelo recorrente seria o primeiro, havendo a\npossibilidade de outros em datas anteriores até uma década antes do\nreferido pedido.\r3. A superação do entendimento firmado demandaria a\nreanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\r4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os\nmesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea\na do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela\nalínea c, ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.\r5.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35aea6bec21ced70dd0b6428861f9455d1955a0b0e30c7cdb558b2606ea08840","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}