{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112379,"origem":"stj","sha256_origem":"d9158074ddc113606b8dff31ea01a50bd07b5334a574e70029dc74310bd6e433","registro_original":{"id_fonte":"929448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149059","numero_registro":"202400857145","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\nAUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. Ação de\nrescisão contratual em fase de cumprimento de sentença.\r2. Questões\nde mérito devidamente analisadas e julgadas.\r3. Acórdão recorrido\nfundamentado, Prestação jurisdicional. Não violado o art. 1.022 do\nCPC.\r4. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da\nSúmula n. 7 deste Superior Tribunal.\r5. Dissídio jurisprudencial não\ncomprovado, faltando o necessário cotejo analítico entre acórdãos\nque versem sobre situações fáticas idênticas.\r6. Recurso especial\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto\nMartins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\rImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"88325ee9ca3d7bc1ea29705e77c8aecdfa5c0b60a395a969849392aaebddefb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}