# Registro público: TJTO — 00048496020248272713

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aad7dbcf6a028b7b2574fd61de5782ed22b0d9c903f5e7dc1e5d13571710ed0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-06** — Mandado (TPU 106)
> **2025-07-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-11** — Mandado (TPU 985)
> **2025-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-11** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-28T13:51:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2024-10-29T13:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-02-12T12:11:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-02-25T13:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-02-27T12:25:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-03-14T15:44:28.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-03-14T17:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-03-14T17:31:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-03-25T10:19:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-03-31T15:39:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-04-14T18:32:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-05-06T17:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-05-06T18:21:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-05-09T14:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-05-11T18:20:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2025-05-12T15:15:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-05-12T16:47:01.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-07-11T13:24:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-07-11T13:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-07-11T15:05:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-07-22T09:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-08-06T16:54:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-08-21T14:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2024-10-29T13:39:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-02-10T18:17:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-02-11T13:57:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-02-11T13:58:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-02-12T12:11:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-02-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-03-14T15:44:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-03-14T15:44:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-03-14T17:09:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-03-14T17:31:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-03-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-04-03T13:46:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-04-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-05-06T15:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-05-06T16:00:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-05-06T16:00:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2025-05-06T17:46:29.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123793.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aad7dbcf6a028b7b2574fd61de5782ed22b0d9c903f5e7dc1e5d13571710ed0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-14 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-31 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-12 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-11 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2025-03-14 trata do assunto oficial «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-07-11 trata do assunto oficial «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-09T02:44:55\.513000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241028135109
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aad7dbcf6a028b7b2574fd61de5782ed22b0d9c903f5e7dc1e5d13571710ed0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00033982120218272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- [TJPE — 00000384020218171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305156/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12347
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPE — 00000376420218171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJTO — 00081649720198272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1199793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional
- [TJTO — 00039131420208272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189509/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
- [TJRR — 08010620620178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00009825220218190073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / GUAPIMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00029174620198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048496020248272713 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aad7dbcf6a028b7b2574fd61de5782ed22b0d9c903f5e7dc1e5d13571710ed0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aad7dbcf6a028b7b2574fd61de5782ed22b0d9c903f5e7dc1e5d13571710ed0a
- **SHA-256 do comentário:** 4efb18199c34e84c81a247070f97b269f1fec8b2b866e11f662372e927f39074