{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112385,"origem":"stj","sha256_origem":"4dfac458cb2a7b7f3cf5e4a2ef1d5bb67d1c4d37b35dc9d78d8fd2b309958281","registro_original":{"id_fonte":"929454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219535","numero_registro":"202502219050","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO.\nALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE AR. SÚMULA N. 568 DO\nSTJ. NEGADO PROVIMENTO.\r1. Nos termos da jurisprudência desta Corte,\naplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da\ncitação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no\nendereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem\npoder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção\nimediata (AgInt no AREsp n. 2.077.242/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).\r2. O\nentendimento da origem encontra-se em consonância com a\njurisprudência deste Superior Tribu nal de Justiça sendo aplicável a\nSúmula n. 568 do STJ.\r3. Recurso a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c0ce231ac5f50b53ec25f0c772076471db5b651cd6313303ab1fefaf50028af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}